Estatuto Social – Artigo 62

Atendendo às orientações da Resolução CMN nº 4.434 e às demais adequações necessárias, são propostas as seguintes alterações ao Estatuto Social da Cooperforte:

  • Vedação do rateio de perdas de exercícios anteriores mediante a concessão de créditos, garantias ou assunção de coobrigação, com a inclusão de Parágrafo Quarto ao Artigo 62

Art. 62. O balanço e o demonstrativo de sobras e perdas serão levantados semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, devendo também ser levantado mensalmente balancete de verificação.

 § 1º Das sobras verificadas, são deduzidos:

I – Dez por cento (10%), pelo menos, para o Fundo de Reserva;

II – Cinco por cento (5%), pelo menos, para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES.

§ 2º As sobras líquidas serão distribuídas aos associados na proporção direta de suas operações e serviços realizados no respectivo exercício social, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral.

§ 3º As perdas verificadas no decorrer do exercício são cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos.

§ 4º É vedado à Cooperativa o rateio de perdas de exercícios anteriores mediante concessão de crédito ou retenção de parte do seu valor, bem como concessão de garantia ou assunção de coobrigação em operação de crédito com essas finalidades.

Veja também