Estatuto Social – Artigos 58 e 61

Em relação à forma de constituição e funcionamento de ouvidoria, são propostas as seguintes revisões ao Estatuto Social da Cooperforte:

  • Vinculação hierárquica da ouvidoria ao Conselho de Administração, e de que seu titular deva ser associado da Cooperforte, com a inclusão de Parágrafo único ao Artigo 58

Art. 58. A Ouvidoria tem a finalidade de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos dos usuários dos produtos e dos serviços oferecidos pela Cooperativa e de atuar como canal de comunicação entre essa instituição e seus associados, inclusive na mediação de conflitos.

Parágrafo único. A Ouvidoria é vinculada ao Conselho de Administração e o seu titular deverá ser associado da Cooperativa.

  • Novo prazo de até dez dias úteis para encaminhamento de resposta conclusiva à demanda dos reclamantes, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, por igual período, com a alteração do inciso III do Artigo 61

Art. 61. Constituem atribuições da Ouvidoria:

III – encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes no prazo de até dez dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação;

  • Manter o Conselho de Administração informado sobre as atividades da Ouvidoria, sobre eventuais problemas e deficiências e sobre os resultados das medidas adotadas, quando for o caso, com alteração dos incisos IV e V do Artigo 61

Art. 61. Constituem atribuições da Ouvidoria:

IV – Informar ao Conselho de Administração a respeito das atividades da ouvidoria e propor, quando for o caso, medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;

V – Manter o Conselho de Administração informado sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da Cooperativa para solucioná-los;

  • Formas operacionais e abrangência do atendimento a serem prestadas pela Ouvidoria, com a inclusão de Parágrafo único e incisos I a III ao Artigo 61

Art. 61. Constituem atribuições da Ouvidoria:

Parágrafo único. O atendimento prestado pela Ouvidoria:

I – Deverá ser identificado por meio de número de protocolo, o qual deve ser fornecido ao demandante;

II – Deverá ser gravado, quando realizado por telefone, e, quando realizado por meio de documento escrito ou por meio eletrônico, arquivada a respectiva documentação;

III – Poderá abranger as demandas encaminhadas pelo Banco Central do Brasil, por órgãos públicos ou por outras entidades públicas ou privadas.

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